e-ISSN: 2525-9644
Camila Raposo Batista http://orcid.org/0000-0002-5524-2555 Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo, FDRP-USP Brasil
Mestranda em Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo, FDRP - USP
Sergio Nojiri http://orcid.org/0000-0002-7915-4429 Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo, FDRP - USP Brasil
Professor Doutor de Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, FDRP-USP