Os Comitês Estaduais de Saúde e o Enfrentamento do Fenômeno da Judicialização da Saúde - Lamarão Neto, Homero; Brito Filho, José Claudio Monteiro de (Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, 2016)
A procura por métodos consensuais de resolução de conflitos não é muito explorada nas demandas envolvendo o setor público. Os Comitês Estaduais de Saúde, criados por determinação do CNJ, com objetivo marcante de resolução consensual em questões de saúde pública, apresentam o diálogo e o debate acadêmico da medicina baseada em evidências como diretrizes para uma postura arrojada na garantia de direitos, inovando no comportamento do Poder Judiciário no enfrentamento do fenômeno da judicialização da saúde.