Santiago, J.D.F. et al. 2025. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2024.v10i2.10901.