CABRAL, M.A.D. 2017. O MÍNIMO EXISTENCIAL SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica. 3, 1 (jun. 2017), 39–54. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2017.v3i1.2050.