Cruz, N.T. dos S. 2023. A PENA-BASE E A JUSTIFICAÇÃO INTERNA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE O CRITÉRIO IDEAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica. 8, 2 (fev. 2023). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2022.v8i2.9302.