Santiago, J. D. F., Silva de Souza, N. R., & Fortes Attademo Ferreira, P. (2025). PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. Revista De Teorias Da Justiça, Da Decisão E Da Argumentação Jurídica, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2024.v10i2.10901