Souza, T. C., & Silva, D. P. (2015). Os Precedentes da Corte Europeia de Direitos Humanos como Instrumento de Refinamento das Normas de Direitos Humanos: Decisão Judicial e Norma de Direito Fundamental Adscrita /Derivada. Revista De Teorias Da Justiça, Da Decisão E Da Argumentação Jurídica, 1(1), 219–244. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2015.v1i1.732