Cruz, N. T. dos S. (2023). A PENA-BASE E A JUSTIFICAÇÃO INTERNA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE O CRITÉRIO IDEAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista De Teorias Da Justiça, Da Decisão E Da Argumentação Jurídica, 8(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2022.v8i2.9302