SANTIAGO, Jéssica Dayane Figueiredo; SILVA DE SOUZA, Nelcy Renata; FORTES ATTADEMO FERREIRA, Patrícia. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2024.v10i2.10901. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/10901. Acesso em: 7 abr. 2025.