DALLEFI, Nayara Maria Silvério da Costa; ROQUE, Ana Cristina Lemos. The Judicial Precedent in the Brazilian Legal System. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 176–193, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1701. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1701. Acesso em: 26 sep. 2024.