CHAVES, Valena Jacob; HENRIQUES, Camila Franco. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E O DEVER DE MANUTENÇÃO DE COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 55–73, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2017.v3i1.2139. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/2139. Acesso em: 19 nov. 2024.