CRUZ, Newton Torres dos Santos. A PENA-BASE E A JUSTIFICAÇÃO INTERNA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE O CRITÉRIO IDEAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2022.v8i2.9302. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/9302. Acesso em: 4 dez. 2024.