Santiago, Jéssica Dayane Figueiredo, Nelcy Renata Silva de Souza, e Patrícia Fortes Attademo Ferreira. 2025. “PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL”. Revista De Teorias Da Justiça, Da Decisão E Da Argumentação Jurídica 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2024.v10i2.10901.