Santiago, J. D. F., Silva de Souza, N. R. e Fortes Attademo Ferreira, P. (2025) “PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL”, Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2024.v10i2.10901.