CABRAL, M. A. D. (2017) “O MÍNIMO EXISTENCIAL SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN”, Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica. Florianopolis, Brasil, 3(1), p. 39–54. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2017.v3i1.2050.