Santiago, Jéssica Dayane Figueiredo, et al. “PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL”. Revista De Teorias Da Justiça, Da Decisão E Da Argumentação Jurídica, vol. 10, nº 2, março de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2024.v10i2.10901.