Santiago, Jéssica Dayane Figueiredo, Nelcy Renata Silva de Souza, e Patrícia Fortes Attademo Ferreira. “PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL”. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica 10, no. 2 (março 10, 2025). Acessado abril 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/10901.