Dallefi, Nayara Maria Silvério da Costa, e Ana Cristina Lemos Roque. “O Precedente Judicial No Ordenamento Jurídico Brasileiro”. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica 2, no. 2 (dezembro 4, 2016): 176–193. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1701.