Fonseca, Elisa Resende Bueno Da. “Normas Processuais E Normas Substantivas: A Primazia Das Normas De Jus Cogens E O Entendimento Da Corte Internacional De Justiça”. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 95–133. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/710.