Nascimento, Fábio Macedo. «PRESCRIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO DA NORMA NO ÂMBITO DA LEI 14.230 2021». Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica 8, no. 2 (febrero 15, 2023). Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/9081.