Cruz, Newton Torres dos Santos. “A PENA-BASE E A JUSTIFICAÇÃO INTERNA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE O CRITÉRIO IDEAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica 8, no. 2 (fevereiro 15, 2023). Acessado dezembro 19, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/9302.