Dallefi NMS da C, Roque ACL. O Precedente Judicial no Ordenamento Jurídico Brasileiro. TJDA [Internet]. 4º de dezembro de 2016 [citado 26º de setembro de 2024];2(2):176-93. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/1701