CABRAL MAD. O MÍNIMO EXISTENCIAL SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN. TJDA [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(1):39-54. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/2050