CABRAL MAD. O MÍNIMO EXISTENCIAL SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN. TJDA [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 19º de novembro de 2024];3(1):39-54. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/2050