Fonseca ERBD. Normas Processuais e Normas Substantivas: a Primazia das Normas de Jus Cogens e o Entendimento da Corte Internacional de Justiça. TJDA [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 19º de novembro de 2024];1(1):95-133. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/710