Santos AD, Faria HT de, SILVESTRE RK. TEORIA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL COLETIVO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TJDA [Internet]. 29º de agosto de 2022 [citado 4º de dezembro de 2024];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasjustica/article/view/8955