PRAGMATIST MODEL OF DECISION-MAKING IN LAW: FROM THE INSTRUMENTAL MENTALISM TO THE COMMUNICATIVE INTERSUBJECTIVITY
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Abstract
This paper aimed to evaluate the method of making rational decision derived from the philosophy of Kant as a foundation paradigma of public decisions and, more specifically, of legal decisions. Based on the communicative action theory of Jürgen Habermas, the question is if the transcendental model of decision-making meets the democratic demands. Methodologically, the qualitative research was based on doctrinal sources about the theme, promoting a legal and critical analysis. Habermas' communicative bias raises the hypothesis that Kant's transcendental method, which influenced so much the theory of justice and Law, entails the adoption of an objective posture by the decision maker, something incompatible with the need for broad participation and the intersubjectivity prescribed by democracy . It was concluded that the public decision-making process must overcome the transcendental, decisionistic and instrumental models, adopting pragmatic model, which is more intersubjective and communicative, therefore more consistente with the participatory bias of democracy.
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