e-ISSN: 2525-9644
Lívia Teixeira Moura Lobo Universidade Federal do Pará - (UFPA) Brasil
Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Pará - (UFPA)
Paulo Sergio Weyl Albuquerque Costa Professor Adjunto da Universidade Federal do Pará Brasil
Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - (PUC-RJ)