Revista de Pesquisa e Educação Jurídica

Ênio Stefani Rodrigues Cardoso Cidrão
Universidade Federal do Ceará
Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), pós-graduando em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP) e bacharel em Direito pelo Centro Universitário Christus (Unichristus). Bolsista pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e advogado licenciado.

Mateus Venícius Parente Lopes
Universidade Federal do Ceará
Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Legale Educacional e bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Servidor público do Governo do Estado do Ceará.