EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO - Gondim de Albuquerque Oliveira Ramalho, Ana Carolina; Ramalho, Antônio Germano (Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, 2017)
Este artigo apresentou uma revisão bibliográfica sobre o papel do Ministério Público na salvaguarda do direito à educação como pilastra à efetivação dos direitos humanos. A consolidação da educação impõe ao Estado políticas públicas exequíveis em consonância com o ordenamento constitucional e uma das providências para o resguardo da cidadania brasileira é a participação diligente do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais proporcionando o empoderamento cognitivo e político do indivíduo no sentido de transformá-los em cidadãos efetivamente. Aludida instituição se apresenta como instrumento de amparo às pretensões sociais, fiscalizando a atuação político-pedagógica e administrativa das instituições de ensino.