EDUCAÇÃO SUPERIOR EM TEMPOS DE PANDEMIA: DIREITO TEMPORÁRIO APLICÁVEL E SEU ALCANCE - Rodrigues, Horácio Wanderlei (Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, 2020)
O artigo visa elucidar os principais pontos constantes das normas editadas adotando procedimentos temporários, no âmbito da educação superior – especificamente no sistema federal de educação –, durante o período de duração da Pandemia de Covid-19. Inclui – no corpo do artigo – a análise das Portarias MEC n.º 343/2020, n.º 345/2020 e n.º 395/2020, da Portaria CAPES n.º 36/2020 e da Medida Provisória n.º 934/2020. No apêndice encontra-se a análise da Portaria MEC n.º 544/2020 e do Parecer CNE/CP n.º 5/2020. Busca descrever e esclarecer o conteúdo desse conjunto normativo em termos de limites e possibilidades. Inclui sugestões relativas aos problemas apontados.