Costa, F.V. 2015. Homeschooling no Brasil: Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei 3179/12. Revista de Pesquisa e Educação Jurídica. 1, 1 (dez. 2015), 86–112. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9636/2015.v1i1.5.