COSTA, Fabrício Veiga. Homeschooling no Brasil: Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei 3179/12. Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 86–112, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9636/2015.v1i1.5. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/5. Acesso em: 23 nov. 2024.