BELLE, Helena Beatriz de Moura. SERVIÇOS EDUCACIONAIS: DIRETRIZES, BASES DA EDUCAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONTRATANTES. Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 95–115, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9636/2020.v6i2.7088. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/7088. Acesso em: 21 nov. 2024.