Costa, Fabrício Veiga. “Homeschooling No Brasil: Constitucionalidade E Legalidade Do Projeto De Lei 3179 12”. Revista De Pesquisa E Educação Jurídica, vol. 1, nº 1, dezembro de 2015, p. 86-112, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9636/2015.v1i1.5.