Anacélia Santos Rocha Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC Brasil
Doutorado em andamento em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio. Professora na Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC
Márcio Luís de Oliveira Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG. Professor na Universidade Federal de Minas Gerais.