CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA ADPF 635 - Santos, Rafael Pinto dos (Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2022)
O presente estudo objetiva uma análise do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 635, de relatoria do ministro Edson Fachin. A problemática do trabalho consiste em averiguar se a supracitada ação, durante a pandemia do novo coronavírus, demonstra-se suficiente para proteger os direitos fundamentais da população residente em áreas carentes do RJ no decorrer de confrontos entre policiais e traficantes. Os resultados alcançados evidenciaram que a decisão proferida pelo STF promoveu efeitos benéficos à sociedade carioca. O método de estudo a ser utilizado pode ser compreendido como bibliográfico-documental.