DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS BAIANAS OFICIALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO/88 E A UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.352/2011 - Bastos de Araujo, Rodrigo (Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2022)
Buscando dar concretude às previsões constitucionais, em especial a imposição da privatização dos serviços notariais e registrais que se encontravam oficializados na Bahia, o legislador baiano editou a Lei nº 12.352/11. A norma estadual, em prol da segurança jurídica dos servidores públicos titulares dos referidos serviços, deu-lhes a opção de permanecerem na titularidade destes serviços em caráter privado. O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade dessa previsão em vista a exigência constitucional do concurso de provas e títulos e a previsão do artigo 32 do ADCT. A metodologia da presente investigação é qualitativa, fundada em revisão de literatura.