A Mutação (IN) Constitucional do Rito do Impeachment no Senado Federal - Barreto Lima, Martonio Mont’Alverne; Nogueira, Maria Alice Pinheiro (Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2016)
O trabalho discute a interpretação conferida ao artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal, pela qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal autorizou a separação do rito do impeachment no Senado Federal em dois momentos: inicialmente, foi votada a possibilidade da perda do cargo, e, posteriormente, os Senadores manifestaram-se sobre a imputação da inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública da então Presidenta Dilma Rousseff. Propõe-se a coerência hermenêutica do Judiciário, sob o enfoque da jurisdição constitucional.