Rodrigues, J. e Epifânio Martins, A. 2025. O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS “MEDIDAS NECESSÁRIAS” PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.10811.