de Castro e Sousa, M.J. et al. 2025. AUSTERIDADE: a política fiscal brasileira como expressão da contradição entre Neoliberalismo e o Estado Democrático de Direito. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.11023.