Pegoraro, L.N. e Cegarra, C. 2017. DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. 3, 2 (dez. 2017), 41–56. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.2397.