Dias, S.B.T.D.O. 2016. EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. 2, 1 (out. 2016). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.400.