Oliveira, N.F. e Lopes Filho, J.M. 2020. UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. 6, 2 (dez. 2020), 22–40. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2020.v6i2.7157.