Bastos de Araujo, R. 2022. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS BAIANAS OFICIALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO/88 E A UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.352/2011. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. 8, 1 (ago. 2022). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2022.v8i1.8683.