de Oliveira, C.L. e Lahoz, R.A.L. 2023. SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. 8, 2 (fev. 2023). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2022.v8i2.9246.