Façanha Rocha, L.C.B. e Rocha, A. de P.P. 2024. ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle do Processo Legislativo precedente à luz da ADI 7184. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. 9, 2 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2023.v9i2.10042.