Badr, E. et al. 2024. A PRODUÇÃO LEGISLATIVA COMO MEIO MAIS DEMOCRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA AO ADMINISTRADO. Revista Brasileira de Teoria Constitucional. 10, 1 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i1.10599.