Rodrigues, J., & Epifânio Martins, A. (2025). O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS “MEDIDAS NECESSÁRIAS” PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.10811