de Castro e Sousa, M. J., de Oliveira Borges, V. H., & Duarte Neto, J. (2025). AUSTERIDADE: a política fiscal brasileira como expressão da contradição entre Neoliberalismo e o Estado Democrático de Direito. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.11023