Pegoraro, L. N., & Cegarra, C. (2017). DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 3(2), 41–56. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.2397